HISTÓRIA:

Comarca do ASSU

No dia 11 de abril de 1833 foi criada a COMARCA do Assu, através da Resolução do Conselho do Governo, pelo juiz municipal Manoel Jerônimo Leonez de Melo. Sendo a rimeira comarca depois de Natal. No entanto, somente em 09 de março de 1835 é que foi aprovada a Lei n. 12, da criação da Comarca do Assu, conforme resolução do Conselho do Governo de 11 de abril de 1833, com três distritos de jurados, indicados pelo presidente em Conselho. Foram esses os primeiros distritos: Assu, Angicos e Apodí.

Dois dias depois, foi criada, em definitivo, a Comarca.

LEI PROVINCIAL Nº 13, DE 11 DE MARÇO DE 1835.

Approvando a creação da Comarca do Assú com tres Districtos de Jurados, que forão nomeados no acto de sua creação pelo Presidnete em Conselho.

Basilio Quaresma Torreão, Presidente da Província do Rio Grande do Norte: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei a lei seguinte:

Art. Unico – Fica approvada a creação da Comarca do Assú com os tres Districtos de Jurados, que forão nomeados no acto de sua creação pelo Presidente em Conselho.

Mando, por tanto, a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretario da Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Cidade do Natal, 11 de março de 1835, decimo quarto da Independência e do Imperio. (a) Basilio Quaresma Torreão. (Medeiros, 1992; 79/80). 

A instalação da Comarca do Assu deu-se a 10 de julho de 1835, assumindo as funções de Juiz de Direito o Dr. Basílio Quaresma Torreão Júnior.

A primeira Sessão de Júri ocorreu no mesmo ano, ou seja, a 23 de julho de 1835, sob a responsabilidade do Juiz de Direito Dr. Basílio Quaresma Torreão Júnior. (Assu, 1980; 11).

A Comarca do Assu atualmente compreende os municípios de: Assu, Carnaubais e Porto do Mangue.

Fonte: Assu - Dos Janduís ao sesquicentenário - Ivan Pinheiro