Emancipação política e administrativa
No ano de 1845
assumiu, interinamente, a Presidência da Câmara Municipal de Villa Nova da Princesa, o Juiz de
Direito Dr. Luiz Gonzaga de Brito Guerra até outubro de 1845. O Macapá, (região
do Assú onde fica a ‘Lagoinha’), nessa
época, pertencia a Câmara Municipal. (Silveira, 1995; 77).
No dia 30 de
setembro de 1845 o então Deputado Provincial, João Carlos Wanderley,
deu entrada ao Projeto Provincial, para elevar a Villa Nova da Princesa à categoria de cidade, com o nome de Assú,
sendo aprovada pelos nobres deputados.
Finalmente, em 16
de outubro de 1845 foi sancionada
a lei número 124, aprovada pela Assembléia Legislativa Provincial, elevando a Villa Nova da Princesa, pátria do finado
Senador Francisco de Brito Guerra, à
categoria de cidade, com o nome de ASSÚ
- (com dois esses e acento agudo no “U”).
LEI Nº 124 –
Elevando á categoria de Cidade a Villa Nova da Princeza, com a denominação de
Cidade do Assú.
O Dr.
Casimiro José de Moraes Sarmento, Presidente da Provincia do Rio Grande do
Norte. Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa
Provincial decretou, e eu sanccionei a Lei seguinte:
Artigo Unico.
Fica elevada á categoria de Cidade a Villa Nova da Princeza, patria do finado
Senador Francisco de Brito Guerra, com a denominação de Cidade do Assú; e
revogada qualquer disposição em contrario.
Mando,
portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida
Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario interino desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Palacio do Governo do Rio Grande do Norte, 16 de Outubro de 1845, vigesimo
quarto da Independencia e do Imperio.
(L. S.) Dr.
Casimiro José de Moraes Sarmento.
Lei da
Assembléa Legislativa Provincial, que V. Exc. Houve por bem sanccionar,
elevando á categoria de cidade a Villa Nova da Princeza, com a denominação de
Cidade do Assú.
Para V. Exc.
Ver.
João Ferreira
Nobre a fez.
Publicada e
sellada nesta Secretaria do Governo do Rio Grande do Norte aos 16 de Outubro de
1845. O Secretario interino – José Nicacio da Silva.
Registrada á
folhas 178 do livro primeiro de semelhantes. Secretaria do Governo do Rio
Grande do Norte, em 17 de Outubro de 1845 – O Segundo Escripturario.
José Martiniano
da Costa Monteiro. (Silveira, 1995; 09).
O Ato Público da
Proclamação da Independência do Município e da posse do novo Presidente da
Câmara Municipal Senhor Coronel Manoel
Lins Caldas, o qual, a partir daquela data, assumiria os destinos do recém
criado município do Assú, deu-se no “Alto
do Império” – atualmente este local recebe o nome de Praça São João Batista.
Fonte: Assu - Dos Janduís ao Sesquicentenário - Ivan Pinheiro.
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