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| Prefeito Ivan Júnior |
O Ministério Público Estadual (MPE), através da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, promoveu Ação Civil Pública em desfavor de Ivan Lopes Júnior (PROS), prefeito da cidade do Assú, e Eco Propaganda e Marketing Ltda. estabelecida na capital potiguar, para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 78/2011, por estar em desacordo com a Lei de Licitações.
O Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Assú, em dezembro de 2011, concedeu a liminar para suspender os efeitos do contrato firmado entres os investigados e, em abril de 2013, recebeu a ação para possibilitar a investigação dos fatos levantados pelo MPE.
Após apresentação de defesa e da instrução, com a oitiva dos investigados, prefeito Ivan Júnior, e do representante da Eco Propaganda e Marketing Ltda., João Maria Medeiros, além das testemunhas, o processo, em 07 de janeiro corrente, terça-feira última, foi remetido à Comissão de Improbidade Administrativa para julgamento.
A Comissão da Improbidade Administrativa foi instituída pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN) através da Portaria nº 767/2013, com o objetivo de julgar os processos contra a administração pública, distribuídos perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual até dezembro de 2011.
Tal célula é formada pelos juízes Airton Pinheiro, Flávia Sousa Dantas Pinto, Cleanto Alves Pantaleão Filho, José Herval Sampaio Júnior, Cleanto Fortunato da Silva e Fábio Wellington Ataíde Alves.
Os magistrados ficam encarregados de planejar, organizar e executar ações necessárias ao cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A criação do referido organismo especial foi destacada em matéria produzida pela assessoria de comunicação do Poder Judiciário e publicada no site do TJRN – AQUI.
O andamento do processo nº 0002423-09.2011.8.20.0100 pode ser consultado por qualquer cidadão através do e@SAJ, portal de serviços da página eletrônica do Poder Judiciário do RN.
Postado por Pauta Aberta
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