HISTÓRIA

NOMES DO ASSÚ - PARTE FINAL

Emancipação política e administrativa

Luiz Gonzaga de Brito Guerra - Barão do Assú

No ano de 1845 assumiu, interinamente, a Presidência da Câmara Municipal de Villa Nova da Princesa, o Juiz de Direito Dr. Luiz Gonzaga de Brito Guerra (foto) até outubro de 1845. O Macapá, (região do Assú onde fica a ‘Lagoinha’), nessa época, pertencia a Câmara Municipal. (Silveira, 1995; 77). 

No dia 30 de setembro de 1845 o então Deputado Provincial, João Carlos Wanderley, deu entrada ao Projeto Provincial, para elevar a Villa Nova da Princesa à categoria de cidade, com o nome de Assú, sendo aprovada pelos nobres deputados.

Finalmente, em 16 de outubro de 1845 foi sancionada a lei número 124, aprovada pela Assembléia Legislativa Provincial, elevando a Villa Nova da Princesa, pátria do finado Senador Francisco de Brito Guerra, à categoria de cidade, com o nome de ASSÚ - (com dois esses e acento agudo no “U”).

LEI Nº 124 – Elevando á categoria de Cidade a Villa Nova da Princeza, com a denominação de Cidade do Assú.

O Dr. Casimiro José de Moraes Sarmento, Presidente da Provincia do Rio Grande do Norte. Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei a Lei seguinte:

Artigo Unico. Fica elevada á categoria de Cidade a Villa Nova da Princeza, patria do finado Senador Francisco de Brito Guerra, com a denominação de Cidade do Assú; e revogada qualquer disposição em contrario.

Mando, portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretario interino desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Governo do Rio Grande do Norte, 16 de Outubro de 1845, vigesimo quarto da Independencia e do Imperio.

(L. S.) Dr. Casimiro José de Moraes Sarmento.

Lei da Assembléa Legislativa Provincial, que V. Exc. Houve por bem sanccionar, elevando á categoria de cidade a Villa Nova da Princeza, com a denominação de Cidade do Assú.

Para V. Exc. Ver.

João Ferreira Nobre a fez.

Publicada e sellada nesta Secretaria do Governo do Rio Grande do Norte aos 16 de Outubro de 1845. O Secretario interino – José Nicacio da Silva.

Registrada á folhas 178 do livro primeiro de semelhantes. Secretaria do Governo do Rio Grande do Norte, em 17 de Outubro de 1845 – O Segundo Escripturario.

José Martiniano da Costa Monteiro. (Fonte: Arquivo Nacional)

O Ato Público da Proclamação da Independência do Município e da posse do novo Presidente da Câmara Municipal Senhor Coronel Manoel Lins Caldas, o qual, a partir daquela data, assumiria os destinos do recém criado município do Assú, deu-se no “Alto do Império” – atualmente este local recebe o nome de Praça São João Batista.       

Fonte: Assu - Dos Janduís ao Sesquicentenário - Ivan Pinheiro