PROPOSIÇÃO:

PEC torna obrigatória execução do orçamento geral do Estado

Agnelo Alves/Foto: Eduardo Maia

Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Agnelo Alves (PDT) apresentada à mesa diretora da Assembleia Legislativa, altera os artigos106 e 107 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado.

Na justificação da PEC, o deputado registra que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e a fiscalizar a atuação do Estado, mas alcançam, também, o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas públicas que se fizerem necessárias, segundo a informação prestada pela assessoria de comunicação social da ALRN.

Ele destaca ainda que a relativa liberdade de escolher o valor que será destinado a cada ação proposta pela Casa Legislativa acaba por sujeitar os parlamentares ao poder de agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para realizar barganhas e conquistar apoio no Poder Legislativo.

Agnelo Alves justificou ainda que para “evitar que essa função do Legislativo seja limitada por interesses que ultrapassam as esferas do bem comum, pugna-se pela autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares, o que permitirá maior atuação dos deputados no que diz respeito às políticas públicas e à função de dar assistência ao Poder Executivo”. 

A PEC modifica o parágrafo 9º do Artigo 106 e os parágrafos 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º, do Artigo 107 da Constituição Estadual.

Na proposta, a Emenda Constitucional é para entrar em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2015.

Postado por Pauta Aberta.