Por João Felipe da Trindade
Pública forma – Diz Gonçalo Wanderley Lins, morador no termo desta Vila, como administrador de sua mulher Francisca Xavier de Macedo, que ele querela, e denuncia as justiças de Sua Alteza Real, e especialmente o faz perante Vmc, de José Gomes da Mota, morador no mesmo lugar: a razão de sua querela consiste em que sendo a mesma mulher do suplicante menor de 13 anos, vivendo honestamente e com sua mãe Teresa Maria da Conceição, com quem se achava então casado, o suplicado, e valendo-se este de inconsideração da dita menor, a qual é ordinária em semelhante idade para acautelar a sua ruina, entrou ele a seduzir, umas vezes com carícias, e promessas, e outras com ameaças, por muito tempo, até que vencendo o fraco e inerme coração da menor utilizou de sua honra e virgindade, e continuando nos mesmos excessos sucedeu conceber ela um filho, que parindo se acha em casa de Antônio José, ou no lugar Tapera, no riacho de Panema; e tratando de casar a mesma menor, quando ela já se achava outra vez pejada, sem que ela fosse senhora de si, pois só viveu entregue as disposições do suplicado seu padrasto, com efeito de promessa do mesmo veio a casar o suplicante com a sobredita menor estando ignorante de tudo o que veio patentear-se, por segunda vez parir a mulher do suplicante, tendo passado poucos meses depois de casada, e porque o referido caso é de querela na conformidade das ordenanças livro 5º título 17 §1ª título 23 em princípio, e o suplicante a quer dar como administrador da dita mulher, a qual sendo necessário o benefício de restituição por mulher, e por menor a fim de ser castigado o suplicado, para emendas de outras, satisfações do suplicante, e república ofendida, portanto – Pede a Sr. Juiz Ordinário, lhe faça mercê mandar que distribuído atenda ao suplicado da sua querela jurada na forma da lei, e provado quanto baste seja ao suplicado pronunciado e preso, e sendo necessário se passe todos as ordens – ERM.
Testemunhas – Testemunha 1, o ajudante Pedro de Barros Cavalcante, branco, casado, morador nesta Vila que vive de suas agências – Testemunha 2, Francisco Ferreira da Silva, branco, solteiro, morador nesta Vila, que vive de seu negócio – Testemunha 3, Antônio Ferreira Santos, branco, solteiro, morador nos Pocinhos, vive de seus gados;
Despacho – Distribuído, e jurado se lhe tome sua querela - Carvalho
Distribuído em correição – Visto em correição, e advirto juiz com pena de culpa de que não pronuncia querela alguma sem assessor, que assim o manda a lei, e da mesma sorte autos, porque se o fizesse não cairia no absurdo de pronunciar a querela a folhas 81; pelo que mando, que mande dar baixa na culpa, e rol de culpados a José Gomes da Mota, por o julgar sem culpa, e a querela nula por ser contra direito, e não competir ao querelante semelhante ação, senão depois de casado por fato então acontecido a ele que só é quando o direito lhe permite a sua ação pela ofensa que se lhe faz, e não de fatos anteriores em que a ele se não ofendia. Vila da Princesa, 6 de agosto de 1803 - Radamaker. (Fonte: Blog Hipotenusa).
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