segunda-feira, 16 de outubro de 2017

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA:

ASSU - 172 ANOS

No ano de 1845 assumiu, interinamente, a Presidência da Câmara Municipal de Villa Nova da Princesa, o Juiz de Direito Dr. Luiz Gonzaga de Brito Guerra até outubro de 1845.
No dia 30 de setembro de 1845 o então Deputado Provincial, João Carlos Wanderley, deu entrada ao Projeto Provincial, para elevar a Villa Nova da Princesa à categoria de cidade, com o nome de Assú, sendo aprovada pelos nobres deputados.
Finalmente, em 16 de outubro de 1845 foi sancionada a lei número 124, aprovada pela Assembleia Legislativa Provincial, elevando a Villa Nova da Princesa, pátria do finado Senador Francisco de Brito Guerra, à categoria de cidade, com o nome de ASSÚ - (com dois esses e acento agudo no “U”). Vejamos de conformidade com a original: 


LEI Nº 124 – Elevando á categoria de Cidade a Villa Nova da Princeza, com a denominação de Cidade do Assú.
O Dr. Casimiro José de Moraes Sarmento, Presidente da Provincia do Rio Grande do Norte. Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei a Lei seguinte: 
Artigo Unico. Fica elevada á categoria de Cidade a Villa Nova da Princeza, patria do finado Senador Francisco de Brito Guerra, com a denominação de Cidade do Assú; e revogada qualquer disposição em contrario.
Mando, portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretario interino desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Governo do Rio Grande do Norte, 16 de Outubro de 1845, vigesimo quarto da Independencia e do Imperio.
(L. S.) Dr. Casimiro José de Moraes Sarmento.
Lei da Assembléa Legislativa Provincial, que V. Exc. Houve por bem sanccionar, elevando á categoria de cidade a Villa Nova da Princeza, com a denominação de Cidade do Assú.
Para V. Exc. Ver.
João Ferreira Nobre a fez.
Publicada e sellada nesta Secretaria do Governo do Rio Grande do Norte aos 16 de Outubro de 1845. O Secretario interino – José Nicacio da Silva.
Registrada á folhas 178 do livro primeiro de semelhantes. Secretaria do Governo do Rio Grande do Norte, em 17 de Outubro de 1845 – O Segundo Escriptura
rio.
José Martiniano da Costa Monteiro.


O Ato Público da Proclamação da Independência do Município e da posse do novo Presidente da Câmara Municipal, Senhor Coronel Manoel Lins Caldas, o qual a partir daquela data, assumiria os destinos do recém criado município do Assú, deu-se no “Alto do Império” – atualmente esse local recebe o nome de Praça São João Batista.

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